Cânhamo industrial: o que o STJ liberou para empresas (e o que ainda não)
O que é o cânhamo (hemp)
O cânhamo é uma variedade da Cannabis sativa com teor muito baixo de THC (até 0,3%), o que o torna incapaz de produzir efeitos psicoativos. Por isso, do ponto de vista técnico e jurídico, ele se distingue da maconha usada como droga. É valorizado pelo alto teor de CBD e por uma fibra versátil e resistente.
O que o STJ decidiu
A Primeira Seção do STJ entendeu que o baixo teor de THC afasta o cânhamo do conceito de droga e reconheceu ser possível conceder autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização — desde que por pessoas jurídicas e para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos, ligados à proteção do direito à saúde. O Tribunal deu à Anvisa e à União um prazo para regulamentar, o que resultou nas RDCs de 2026.
O que essa decisão NÃO permite
Aqui estão os limites que geram mais dúvida:
Não liberou o uso puramente industrial. A autorização é para fins medicinais e farmacêuticos. Aplicações têxteis, de construção, de bioplásticos ou de biocombustíveis ainda carecem de base legal e regulamentar específica.
Não alcança a pessoa física. A decisão fala em pessoas jurídicas. O cultivo individual, medicinal ou não, segue por outra lógica.
Não é automática. Depende do cumprimento das exigências das RDCs (Autorização Especial, rastreabilidade, boas práticas, controle de THC).
O potencial (e a insegurança) para o setor
O cânhamo é frequentemente apontado por vantagens agronômicas — cultivo eficiente, com menor demanda de água e de defensivos que outras culturas — e por uma fibra mais resistente que a do algodão, com aplicações que vão de têxteis a materiais de construção e biocombustíveis. Esse potencial, porém, esbarra na moldura atual, que limita o uso autorizado ao campo medicinal/farmacêutico. Para uma empresa que pretenda investir, o desafio é navegar essa zona entre o que a decisão permitiu e o que ainda depende de regulamentação — exatamente onde a assessoria jurídica faz diferença.
Perguntas frequentes
Minha empresa já pode plantar cânhamo? Para fins medicinais/farmacêuticos, mediante Autorização Especial e cumprimento das RDCs. Para fins industriais em geral, ainda não há base específica.
Posso exportar a planta ou as sementes? A regulamentação veda a exportação comercial da planta e das sementes.
Cânhamo é maconha? Botanicamente são a mesma espécie, mas o cânhamo tem baixíssimo THC e não produz efeito psicoativo — daí o tratamento jurídico diferenciado.
Este conteúdo é meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual. Cada caso deve ser avaliado por um advogado. Elaborado nos termos do Provimento nº 205/2021 da OAB — não constitui oferta de serviços nem promessa de resultado.