Consultoria e representação para empresas e investidores que atuam ou pretendem atuar sob o novo marco regulatório brasileiro.
Em 2026, o Brasil concluiu o primeiro marco regulatório completo para a cadeia produtiva de cannabis destinada a fins medicinais e científicos. Três resoluções da ANVISA — RDC nº 1.012, RDC nº 1.013 e RDC nº 1.015 — passaram a disciplinar o cultivo em solo brasileiro por pessoas jurídicas, o registro de medicamentos e produtos de cannabis e as importações e exportações do setor. Combinadas com as competências do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) sobre variedades e estabelecimentos, essas normas abriram, pela primeira vez, um caminho jurídico contínuo do cultivo à comercialização de produtos de cannabis no país.
A Carvalho & Paixão presta assessoria jurídica a empresas nacionais e estrangeiras, investidores e associações que buscam operar de forma regular sob esse novo marco, com atuação integrada nas áreas societária, regulatória sanitária, tributária, contratual e contenciosa.
Consultoria jurídica para investidores nacionais e estrangeiros que pretendem viabilizar operações de cultivo de Cannabis sativa L. em território brasileiro, seja para fins medicinais e farmacêuticos (RDC nº 1.013/2026 — variedades com teor de THC igual ou inferior a 0,3%), seja para fins industriais (cânhamo).
Atuação típica: estruturação societária da operação, escolha do regime tributário, obtenção da Autorização Especial (AE) para cultivo perante a ANVISA, registro da cultivar e do estabelecimento perante o MAPA, contratos de acesso a material de propagação, contratos com fornecedores e distribuidores, e assessoria em rodadas de investimento nacionais e internacionais.
Assessoria jurídico-regulatória para empresas farmacêuticas e importadoras que pretendem obter a Autorização Sanitária (AS) para fabricação, importação e comercialização de produtos de cannabis para uso medicinal humano, conforme a RDC nº 1.015/2026.
Atuação típica: elaboração e submissão do dossiê técnico-regulatório, adequação à categorização como medicamento específico (RDC nº 24/2011) ou fitoterápico (RDC nº 1.004/2025), acompanhamento das petições e aditamentos junto à ANVISA, adequação a Boas Práticas de Fabricação (CBPF) e Distribuição/Armazenagem (CBPDA), renovações e mudanças pós-AS, e defesa em eventuais autos de infração sanitária.
Assessoria a fabricantes de insumos farmacêuticos, extratores e instituições que pretendem obter Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e Autorizações Especiais (AE) para as atividades de cultivo (RDC nº 1.012/2026 para pesquisa; RDC nº 1.013/2026 para fins farmacêuticos) e para as atividades de extração de canabinoides, insumos farmacêuticos ativos vegetais (IFAV) e insumos farmacêuticos ativos purificados (IFA).
Atuação típica: instrução completa dos pedidos de AFE e AE, interlocução com a ANVISA e com autoridades sanitárias estaduais e municipais, preparação para inspeções regulatórias, adequação de instalações e procedimentos, e consultoria contínua de compliance regulatório.
A atuação nessa área combina competências jurídicas complementares:
Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e educativa. Não constitui aconselhamento jurídico para caso concreto e não substitui a análise técnica de advogado habilitado para a situação específica.