Constituição e regularização de associação de pacientes
A constituição e regularização de associação de pacientes reúne os atos jurídicos necessários para criar e manter regular uma pessoa jurídica sem fins lucrativos dedicada a viabilizar o acesso de seus associados ao tratamento com cannabis medicinal — do estatuto social ao cumprimento das exigências sanitárias federais e locais.
Base legal
- Código Civil, arts. 53 a 61 — constituição e funcionamento das associações.
- RDC Anvisa nº 1.014, de 30 de janeiro de 2026 — Sandbox Regulatório, via específica de participação para associações de pacientes sem fins lucrativos.
- RDC Anvisa nº 1.013, de 30 de janeiro de 2026 — requisitos para cultivo com teor de THC igual ou inferior a 0,3% para fins medicinais e farmacêuticos, mediante Autorização Especial.
- Lei nº 9.782/1999 e Lei nº 8.080/1990 — competências da Anvisa e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; exigências estaduais e municipais não são dispensadas pela norma federal.
Conteúdo sob responsabilidade de Yan de Carvalho Paixão — OAB/BA nº 83.733.