Participação no Sandbox Regulatório da Anvisa (RDC 1.014/2026)

O Sandbox Regulatório é o ambiente experimental, temporário e supervisionado criado pela Anvisa para testagem controlada de atividades com Cannabis sativa para fins medicinais — cultivo, produção de insumo farmacêutico vegetal e preparação de produtos —, destinado exclusivamente a associações de pacientes sem fins lucrativos.

Base legal

• RDC Anvisa nº 1.014, de 30 de janeiro de 2026 — institui o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para atividades com Cannabis sativa para fins medicinais.
• RDC Anvisa nº 1.013, de 30 de janeiro de 2026 — requisitos de cultivo para fins medicinais e farmacêuticos.
• Editada em cumprimento a decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou à União e à Anvisa a regulamentação do cultivo de Cannabis para fins medicinais.

Conteúdo sob responsabilidade de Yan de Carvalho Paixão — OAB/BA nº 83.733.